Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins



Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

1. Pelo presente caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, qual havia determinado o rateio das custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, para de que seja decretada a rescisão do contrato por locação usando o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Ocorre qual ESTES embargos de declaraçãeste visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual nãeste se encontram no acórdãeste combatido.

obrigaçãeste fosse adimplida, este qual, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato do locaçãeste.

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento por matéria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS descrição razões, demonstra a embargante que houve omissãeste pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento Destes ônus de sucumbência.

Órgãeste colegiado constituído do juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio o Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

custas processuais, já de que o autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na MANEIRA do que dispõe o art. 20 do CPC.

A C O R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar os embargos site útil de declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Apartamento Antes de selecionar 1 tipo por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo acima. Preço mínimo

Assevera qual a complementaçãeste do dé especialmentebito somente veja Nossos caras ocorreu mais de dois meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau para que a

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questão deve ser analisada por meio do incidente por resoluçãeste de demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda terão andamento.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem para

Martins ressaltou que caso o processo não fosse julgado saiba como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste de uma mesma questão do direito no tribunal, o de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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